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17 de Setembro de 2019

Declaração de união estável com opção pelo regime de comunhão universal de bens

Vanessa Donófrio, Advogado
Publicado por Vanessa Donófrio
há 5 anos
Declaração de união estável com opção pelo regime de comunhão universal de bens.docx
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Por este instrumento particular de Contrato de União Estável de convivência duradoura, pública e contínua, e com fundamento no Art. 226 da Constituição Federal e Lei 10.406/2002 (Código Civil), nesta cidade de XXX, Estado de XXX, ficou justo e contratado entre os abaixo assinados:

XX..., doravante denominada A CONVIVENTE, e;

YY...; doravante denominado O CONVIVENTE, o seguinte:

DAS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS

Cláusula primeira – Que os CONVIVENTES vivem sob o mesmo teto desde 00/11/2000, como marido e mulher, comprometendo-se ambos, durante a convivência, ao respeito, à consideração, à assistência moral, a uma dedicação mútua e esforço em comum no sentido de atingir a harmonia necessária ao bem-estar que o aconchego do lar lhes poderá oferecer.

Cláusula segunda – Que o tempo de duração do presente contrato é indeterminado, sendo que durante a vigência da convivência, ambos os CONVIVENTES deverão observar respeito e dignidade, um para com o outro, bem como a observância de todos os afazeres e cuidados exigidos para uma sólida e perfeita convivência.

DOS BENS

Cláusula terceira – Que no tempo de duração deste contrato o regime adotado é o de comunhão universal de bens.

DOS ALIMENTOS

Cláusula quarta – Que os CONVIVENTES, neste ato, renunciam de forma irretratável e irrevogável, a qualquer ajuda material, a título de alimentos, em caso de extinção do presente contrato, por quaisquer de suas formas, resguardado o direito dos filhos comuns porventura existentes.

DAS CLÁUSULAS GERAIS

Cláusula quinta – Que as causas de extinção do presente contrato podem ser: por resolução involuntária (força maior ou caso fortuito); por resilição unilateral ou bilateral (por simples declaração de uma ou de ambas as partes); por rescisão unilateral ou bilateral (quando há lesão às cláusulas de convivência expressas na cláusula primeira); e, finalmente, pela cessação (no caso de morte de uma das partes ou de ambas).

Cláusula sexta – Que o termo inicial do presente contrato é a partir do momento em que os CONVIVENTES iniciaram a viver sob o mesmo teto (cláusula primeira).

Cláusula sétima– Fica eleito o foro da Cidade de XXX Estado de XXX, para dirimir dúvidas porventura vinculadas ao presente instrumento. Por se acharem assim, justos e contratados, assinam o presente contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só fim de direito, na presença das testemunhas abaixo, a que tudo assistiram.

São Paulo, de maio de 2000.

________________________________________ XX

________________________________________ YY

_____________________________________

OAB/SP

Testemunhas:

_________________________

J RG

__________________________

M RG

9 Comentários

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No caso de união estável com comunhão univesal de bens!
Em caso de falecimento da parte?
Oque a pessoa adquiriu antes união.Como fica?
Os filhos terão que dividir com a companheira ? continuar lendo

Se a união estável foi registrada com comunhão universal de bens. O que a pessoa adquiriu antes entra na constãncia da união como se adquirido no decorrer desta.

Em caso de falecimento da parte deverá os filhos dividir o quantum continuar lendo

Se a união estável foi registrada com comunhão universal de bens. O que a pessoa adquiriu antes entra na constãncia da união como se adquirido no decorrer desta.

Em caso de falecimento da parte deverá os filhos dividir o quantum necessário. continuar lendo

Levando em consideração comunhão universal na partilha de bens, no caso do falecimento de um dos conviventes a partilha sendo feita entre o companheiro sobrevivente com descendentes, supondo que não tiveram filhos o companheiro sobrevivente recebe bens adquiridos gratuitamente pelo de cujus? continuar lendo

Por que não apresenta um modelo com separação total de bens?? Vou andar com uma pronta no bolso... continuar lendo

Cláusula 3ª = como fica na separação se durante a união não houver bens comuns, considerando a renúncia da cláusula 4ª caso haja uma impossibilidade de trabalho de uma das partes?
Cláusula sexta: Por que a consideração do início da união estável somente quando ambos estiverem sob o mesmo teto, visto que hoje, o que me consta, o relacionamento é considerado com os conviventes mesmo vivendo em tetos diferentes.
Corrijam-me se estou errada. continuar lendo

Quanto à primeira pergunta, como o regime adotado neste contrato de convivência é o da comunhão universal, caso não haja constituição de bens comuns, a companheira (o) fará jus somente aos bens particulares quando da meação. Quanto à cláusula de renúncia, o STJ modificou uma solidificada jurisprudência do STF e reconheceu a validade da renúncia no acordo de dissolução tanto do casamento como da união estável
Quanto à clausula sexta, realmente, é desnecessário que haja convivência more uxório sob o mesmo teto, como afirma a súmula 382 do STF, entretanto, aqui esta condição foi utilizada somente como ponto de referência para marcar o início da entidade familiar continuar lendo